Moção de Repudio a criação da CPI (comissão parlamentar de inquérito) para investigação do aborto clandestino no Brasil.
Centenas de mulheres no Brasil estão sendo perseguidas, humilhadas e condenadas por recorrerem à prática do aborto. Isso ocorre porque ainda temos uma legislação do século passado - 1940 -, que criminaliza a mulher e quem a ajudar.
A criminalização do aborto condena as mulheres a um caminho de clandestinidade, ao qual se associam graves perigos para as suas vidas, saúde física e psíquica, e não contribui para reduzir este grave problema de saúde pública.
As mulheres pobres, negras e jovens, do campo e da periferia das cidades, são as que mais sofrem com a criminalização. São estas que recorrem a clínicas clandestinas e a outros meios precários e inseguros, uma vez que não podem pagar pelo serviço clandestino na rede privada, que cobra altíssimos preços, nem podem viajar a países onde o aborto é legalizado, opções seguras para as mulheres ricas.
A estratégia dos setores ultraconservadores, religiosos, intensificada desde o final da década de 1990, tem sido o "estouro" de clínicas clandestinas que fazem aborto. Os objetivos destes setores conservadores são punir as mulheres e levá-las à prisão. Em diferentes Estados, os Ministérios Públicos, ao invés de garantirem a proteção das cidadãs, têm investido esforços na perseguição e investigação de mulheres que recorreram à prática do aborto. Fichas e prontuários médicos de clínicas privadas que fazem procedimento de aborto foram recolhidos, numa evidente disposição de aterrorizar e criminalizar as mulheres. No caso do Mato Grosso do Sul, foram quase 10 mil mulheres ameaçadas de indiciamento; algumas já foram processadas e punidas com a obrigação de fazer trabalhos em creches, cuidando de bebês, num flagrante ato de violência psicológica contra estas mulheres.
A estas ações efetuadas pelo Judiciário somam-se os maus-tratos e humilhação que as mulheres sofrem em hospitais quando, em processo de abortamento, procuram atendimento. Neste mesmo contexto, o Congresso Nacional aproveita para arrancar manchetes de jornais com projetos de lei que criminalizam cada vez mais as mulheres.
E para piorar ainda mais a situação das mulheres, no último dia 09 de dezembro, véspera do dia internacional dos Direitos Humanos, a mesa diretora da Câmara dos Deputados criou uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a pratica do aborto clandestino no Brasil.
Nós, sujeitas(os) políticas(os), movimentos sociais, organizações políticas, lutadores e lutadoras sociais e pelos direitos humanos, reunidos nesta Cúpula dos Povos repudiamos a criação dessa CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito que penalizará ainda mais as mulheres pobres e negras e exigimos o arquivamento da mesma por entender que a criminalização das mulheres e de todas as lutas libertárias é mais uma expressão do contexto reacionário, criado e sustentado pelo patriarcado capitalista globalizado em associação com setores religiosos fundamentalistas.
Ao invés de punição, nós propomos uma política pública integral de saúde que favoreça a mulheres e homens a adotarem um comportamento preventivo, que promova de forma universal o acesso a todos os meios de proteção à saúde, de concepção e anticoncepção, sem coerção e com respeito.
Nas Américas nenhuma mulher deve ser presa, maltratada ou humilhada por ter feito aborto!Dignidade, autonomia, cidadania para as mulheres!Pelo fim da criminalização das e pela legalização do aborto!
Cúpula dos Povos do Sul.
Salvador-Bahia, dezembro 2008.
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Sugiro a quem se indignou tanto quanto eu com a história da "CPI do Aborto", que traduza esse repúdio em palavras a serem enviadas ao presidente da Câmara: arlindochinaglia@camara.gov.br. E não esqueçam de anexar cópia para a Secretaria Geral do PT: sgn@pt.org.br.
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